Segundo o Dr. Francisco de Assis e Silva, a segurança jurídica é um princípio fundamental do Estado de Direito, que garante a previsibilidade e a estabilidade das relações sociais e jurídicas. Essa segurança é assegurada por meio de princípios jurídicos como a legalidade e a imparcialidade, que serão discutidos neste artigo.
A legalidade
A legalidade é um dos princípios mais importantes do Estado de Direito, e significa que todas as ações do Estado e dos indivíduos devem ser baseadas em leis previamente estabelecidas. Isso garante que as pessoas saibam quais são seus direitos e deveres, e que possam agir de acordo com eles sem medo de retaliação arbitrária. Em outras palavras, a legalidade garante que todos sejam tratados de forma igualitária e justa.
O Dr. Francisco de Assis e Silva explica que a legalidade também se aplica ao Poder Judiciário, que deve tomar suas decisões com base nas leis e na Constituição, sem interferência de outros poderes ou interesses políticos. Isso significa que a lei é a única fonte legítima de poder e autoridade, e que todos os indivíduos e instituições são submetidos a ela.
A imparcialidade
Outro princípio fundamental para a segurança jurídica é a imparcialidade, que exige que o Estado e seus agentes sejam imparciais e independentes ao lidar com questões jurídicas. Isso significa que o Judiciário deve tomar suas decisões com base em provas e evidências, sem influências externas, como a pressão política ou econômica.
A imparcialidade também exige que os julgamentos sejam justos e equilibrados, garantindo o direito de defesa e o devido processo legal. Dessa forma, segundo o Dr. Francisco de Assis e Silva, a imparcialidade contribui para a previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas, e para a confiança da população nas instituições do Estado.
Além disso, a imparcialidade é um princípio que se aplica a todos os agentes do Estado, incluindo os legisladores, os órgãos de fiscalização e controle, e os agentes de segurança pública. Todos devem agir com base na lei, sem favorecer interesses particulares ou ideológicos.
Garantindo a segurança jurídica
Para que a segurança jurídica seja efetivamente garantida, é preciso que esses princípios sejam respeitados e aplicados de forma consistente e constante pelas instituições do Estado. O Dr. Francisco de Assis e Silva ressalta que isso exige que os órgãos de fiscalização e controle sejam independentes e eficazes, para garantir que as leis sejam cumpridas e que as violações sejam punidas.
Além disso, é importante que a legislação seja clara e coerente, para evitar interpretações contraditórias e arbitrárias. O Estado deve promover a transparência e a participação da sociedade na elaboração das leis e nas decisões judiciais, para garantir que os interesses da população sejam levados em consideração.
Direitos fundamentais
Segundo o Dr. Francisco de Assis e Silva, a segurança jurídica também exige que os direitos fundamentais sejam protegidos e respeitados, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e à dignidade humana. O Estado deve garantir que esses direitos sejam assegurados a todos os indivíduos, sem discriminação ou violação.
Por fim, é importante ressaltar que a segurança jurídica não é um princípio absoluto, e pode ser limitada em situações excepcionais, como em casos de emergência nacional, defesa da ordem pública, ou proteção da segurança nacional. No entanto, essas limitações devem ser justificadas, temporárias e proporcionais, e sempre sujeitas ao controle judicial.
Em resumo
O Dr. Francisco de Assis e Silva ressalta que a segurança jurídica é um princípio fundamental do Estado de Direito, que garante a previsibilidade, estabilidade e justiça nas relações sociais e jurídicas. Essa segurança é assegurada por meio de princípios jurídicos como a legalidade e a imparcialidade, que devem ser respeitados e aplicados de forma consistente pelas instituições do Estado. É importante que o Estado promova a transparência, a participação da sociedade e a proteção dos direitos fundamentais, para garantir que a segurança jurídica seja efetivamente garantida.
